norma nº 7719/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7,719/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 20.000,00 à Academia de Letras de Teófilo Otonie, dá outras providências.
A
DAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO ATRIBUIÇÕES DO CARGO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
montante de
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Academia de Letras de Teófilo Otoni, entidade sem fins lucrativos, atuante do setor de arte e cultural e inscrita no CNPJ sob nº 05.680.583/0001-62, localizada na Rua Manoel Dantas, nº 230, sala 04, bairro Grão Pará, Teófilo Otoni /MG, CEP: 39.800- 175, objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais.
dar-se-á
Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade beneficiária de que trata esta lei, em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá estabelecer assegurar o interesse público, além de a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
despesas decorrentes
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as da execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ MG, 10 de julho de 2023.
DANIEL BAT E SUCUPIRA
Prefeito do Mubicipio de Teófilo Otoni