| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7721 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o órgão que menciona - Associação da Comunidade de São Pedro - ASCABE. Sancionada em 10/07/2023. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei Municipal nº 7.721/ 2023 Considera de utilidade pública o órgão que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica considerada de utilidade pública, para todos os fins de direito, a Associação da Comunidade de São Pedro, também designada pela sigla “ASCABE”, pessoa inscrita no cadastro nacional de jurídica CNPJ 44.372.320/0001-48, com sede na Comunidade Cabeceira de São Pedro, estrada de Poté/MG, na MG-217 KM 11, CEP 39.805-899, área rural do Município de Teófilo Otoni, Estado de Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni/MG, 10 de julho de 2023. Prefeito Daniel do Mui I3 icípioEde Teófilo Otoni