norma nº 1293/2023

Câmara Municipal de 'Éeófãie Úteni
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RESOLUÇÃO Nº 1.293, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe Sobre a" recomposição de perda
inflacionária dos vencimentos dos
Servidores Efetivos, Inativos e em
Cargos de Provimento em Comissão do
Legislativo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a
seguinte resolução:
Art. 'iº Trata-se a presente Resolução de recomposição dos
vencimentos de Servidores Públicos desta Casa Legislativa, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como
os termos do art. 85, inciso IV, do Regimento interno da Câmara Municipal de
Teófilo Otoni.
Parágrafo Único: Os percentuais previStos nessa resolução referem-se
a recomposição da perda salarial medida pelo INPC— lBGE avaliados a partir
da última recomposição ou reajuste de vencimento dos servidores sendo a 4
» competência do mês de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 para todos os
servidores.
Art. 2º importa salientar que o referido reajuste se dará única e
exclusivamente ao salário base dos Servidores à época do mês de dezembro de
2022.
Art. 3º Fica estabelecido recomposição de 05,93% (cinco virgula
noventa e três por cento) sobre o salário base de todos os servidores.
Árt. ªº A recomposição será aplicada a partir da competência do mês de
junho do corrente ane.
Art. 㺠As despesas deCorrentes dessa recomposição correrão à conta
de verbas próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho do Zilª—23.
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ernan ode Oliveira
Secretário da Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Auíoria: Mesa Diretora