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norma nº 7178/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7178 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.379 de 02 fevereiro de 1972. Sancionada em 02/10/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 7.178, DE 02 DE OUTUBRO-DE 2017.
Altera a Lei Municipal nQ 1.379 de 02 de
fevereiro de 1972.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 174 da Lei Municipal nº 1.379 de 02 de fevereiro de 1972
. .
(Estatuto dos Servidores Públicos) será acrescido dos seguintes parágrafos:
"§4!!. Ficam abonadas as faltas do servidor público, ocorrida anualmente no dia
do seu aniversário."
"§Sº. Vetado."
n§6!!. Quando o aniversário cair no feriado, fins de semana ou data de ponto
facultativo, fica o servidor autorizado a gozar do benefício no dia útil subsequente."
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
. ~ .
disposições em contrário em especial a Lei nº 4.462/1998.
Teófilo Otoní, 02 de outubro de 2017. _ ~~...
Autoria: Executivo
Av. Luiz Boa/i n: 230 • Centro· Teófilo Otom
Minas Gerais • CEP 39.800-000
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