| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7178 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.379 de 02 fevereiro de 1972. Sancionada em 02/10/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito LEI Nº 7.178, DE 02 DE OUTUBRO-DE 2017. Altera a Lei Municipal nQ 1.379 de 02 de fevereiro de 1972. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O art. 174 da Lei Municipal nº 1.379 de 02 de fevereiro de 1972 . . (Estatuto dos Servidores Públicos) será acrescido dos seguintes parágrafos: "§4!!. Ficam abonadas as faltas do servidor público, ocorrida anualmente no dia do seu aniversário." "§Sº. Vetado." n§6!!. Quando o aniversário cair no feriado, fins de semana ou data de ponto facultativo, fica o servidor autorizado a gozar do benefício no dia útil subsequente." Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as . ~ . disposições em contrário em especial a Lei nº 4.462/1998. Teófilo Otoní, 02 de outubro de 2017. _ ~~... Autoria: Executivo Av. Luiz Boa/i n: 230 • Centro· Teófilo Otom Minas Gerais • CEP 39.800-000 1