norma nº 7748/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7,748 /2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 128.000,00 à
Associação de esportistas de Teófilo Otoni (AETO) e,
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) para a Associação de Esportistas de
Teófilo Otoni — AETO, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, com sede na Rua Dr. Manoel
Esteves, nº 323, centro, Teófilo Otoni/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 34.729.259/0001-90, objetivando
manutenção e custeio de suas atividades institucionais, em especial, manutenção de atividades
esportivas a crianças e adolescentes com implantação do projeto "Atletas do Mucuri".
Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade que ora se pretende beneficiar, de
que trata esta lei, dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem
prejuízo da concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art, 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ MG, 11 de outubro de 2023,
Prefeito do Muráicipio de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal.