norma nº 7750/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.750 /2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais) à entidade musical Francisco de
Paula, com sede em Teófilo Otoni e
dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à entidade musical "Francisco de Paula" de
fomento à música e à cultura local e regional, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
18.844.431/0001-08,
, com sede em Teófilo Otoni, objetivando manutenção e custeio de suas
atividades institucionais, em especial, para fomento à realização do Festival MUCURIARTE 2023.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade ora beneficiária, de que trata esta lei,
dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da
concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art, 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução destalei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ MG, 11 de outubro de 2023.
DANIEL | eh SUCUPIRA
Prefeito do Múnicipio de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo municipal,