norma nº 7753/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.753/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais) ao ]DES - Instituto para Desenvolvimento
Sustentável - de fomento a redes locais de produção e
consumo, com sede em Teófilo Otoni e, da' outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao IDES - Instituto para Desenvolvimento Sustentável
- de fomento a redes locais de produção e consumo da classe trabalhadora local e regional, com sede
em Teófilo Otoni, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.563.068/0001-53, com sede
nesse município, objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais, em especial,
para fomento a projetos de economia solidária.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade ora beneficiária, de que trata esta lei,
dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da
concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser Hrmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
TEÓfÍÍO Otoni/ MG, 23 de outubro de 2023.
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TJSUCUPIRA
Prefeito do Muu icipio de Teófilo Otoni