norma nº 7755/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.755/ 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional de natureza especial de R$ 9.000.000,00
(Nove milhões de reais) na forma que especifica e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Teófilo Otoni, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a abrir crédito adicional de
natureza especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de
reais), serão utilizados como origem do recurso o excesso de arrecadação na fonte 1605 — Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem, para a criação de elementos de despesas e inclusão de fonte de recursos, conforme abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Teófilo Otoni
Unidade 02.19 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 02.19.01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração
Programa 0006 Programa de Gestão Administrativa em Saúde
Atividade 2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Categoria Econômica 3000.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3300.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3350.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento 3.3.50.41.oo Cºntribuições
Assistência financeira da União destinada à complementação
Fonte de Recursos 1605 ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
Valor da fonte R$ 9000000400 Nove milhões de reais
Ficha
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 23 de Outubro de 2023.
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iª Sucupira
Prefeito do M nicípio de Teófilo Otoni