norma nº 7756/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.756 /2023.
“Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional
de natureza suplementar R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de
reais), na forma que especifica e dá outras providências."
O Povo do Município de Teófilo Otoni, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº. Fica o Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a abrir crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de
reais), serão utilizados como origem o recurso proveniente do excesso de arrecadação na fonte 1605 -
Assistência financeira da União destinada x
a complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem, para reforço das dotações orçamentárias abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Mungpal De Teófilo Otoni
Unidade 02.19 Fundo Municipal de Saúde '
Subunidade 02.19.01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 . Administração
Programa 0006 Programa de Gestão Administrativa em Saúde
Atividade 2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Categoria Econômica 3000.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
Mod. de Aplicação 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3_1_90.04_00 Contratação por Tempo Determinado
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ªº
Valor da fonte R$ 4.500.000,00 Quatro milhões, quinhentos mil reais
Ficha 1372
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Teófilo Otoni
Unidade 02.19 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 02.19.01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração
Programa 0006 Programa de Gestão Administrativa em Saúde
Atividade 2046 Manutenção das Atividades da Secretaria Muniginal de Saúde
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
Mod. de Aplicação 3.1.9D.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.1.9011'00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
eneeeeeeee 3335.3233, 2323532153..3.2'3,3.:ª;.5:'.1335,.z.:zgªzmªizªgiªs.
ªº
Valor da fonte R$ 2.500.0(E00 Dois milhões, quinhentos mil reais
Ficha 1373
Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Teófilo Otoni/ MG, 23 de Outubro de 2023.
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Daniel B.; ista ucupira
Prefeito do Mur | io Teófilo Otoni