| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7757 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o órgão que menciona. (Associação de Proteção e Amparo aos animais abandonados "Anjos de Patas" Sancionada em 23/10/2023. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.757/ 2023 Considera de utilidade pública o órgão que menciona. A CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇOES DO CARGO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica considerada de utilidade pública municipal, para todos os fins de direito, a Associação de Proteção e Amparo aos animais abandonados "Anjos de Patas", inscrita no CNPJ sob o nº 49.297.097/0001-35, constituída em 11/10/2022, sediada na rua Ribeirão Preto, nº 632, bairro Jardim São Paulo, no municipio de Teófilo Otoni, Estado de MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teófilo Otoni/MG, 23 de outubro de 2023. Daniel ? iª Sucupira Prefeito do M. nicipio de Teófilo Otoni