norma nº 1294/2023

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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RESOLUÇÃO Nº 1.294, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Criar função gratificada de Agente de
Contratação, no âmbito da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni - MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação nos
termos da Resolução 1.291/2023 que regulamenta a Lei 14.133/2021.
Parágrafo primeiro: As disposições constantes nesta resolução se
estenderão ao pregoeiro, em licitações na modalidade pregão, nos termos do
art. 8º,8 5º da Leinº 14.133, de 1º de abril de 2021, estendendo-se a ele todas
as disposições constantes nesse instrumento, uma vez que será o mesmo
servidor agente de contratação.
Parágrafo segundo. A gratificação da função será de 100% do valor do
cargo de origem do servidor.
Art. 2º As atribuições e os requisitos da função gratificada são definidas
nos anexos que integram essa resolução.
Art. 3º Somente poderão serem nomeados para a função gratificada de
agente de contratação, os servidores pertencentes ao quadro efetivo ou
empregados públicos, bem como servidores eventualmente cedidos por outros
órgãos públicos. o
Art. 4º A nomeação de servidor na função gratificada de agente de
contratação será feita por meio de portaria, pelo presidente da Câmara
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes à execução da presente resolução
correrão por conta de dotações próprias.
Art. 6º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de outubro de 2023.
Lidiomar Souza ja Silva
Presidente da Câmára Municipal
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/
Luiz Fernando de Oliveira
4º Secretário
Autoria: Mesa Diretora