norma nº 7761/2023

"Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.761/2023
"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Teófilo Otoni/ MG".
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições do cargo, sanciono a seguinte Lei Complementar:
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
I.I — DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Regulamenta a Lei Federal Nº 13,146/2015 — LBI - Lei Brasileira de Inclusão)
Art. 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial (auditivo e visual), O
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
81º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme Classificações Universais da
Organização Mundial de Saúde e considerará:
1 — os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
II — os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI — a limitação no desempenho de atividades; e
IV — a restrição de participação.
82º - A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente composta por 3
(três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional,
fonoaudiologia e assistência social.
Art. 2º- A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei
Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, tem por objetivos:
I —- o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
IH — a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a integração ao
mercado de trabalho;
HI — a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de programas que
visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários que ocasionam as deficiências;
IV — a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com deficiência,
incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de mobilidade;
V — o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com
deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, lazer e
profissionalização;
VI — a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam disponibilizados
em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em formato digital acessível.
Art. 3º - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito
& 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência,
incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
8 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.
Art. 4º - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados
especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência.
Art. 5º - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e ou constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas
sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercero direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 6º - É dever de todos comunicar às autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou de
violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. A exemplo do disposto no caput desse artigo, se no exercício de suas funções, os
juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei,
os mesmos remetem peças do ocorrido ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 7º -
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, à sexualidade, à
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e
tecnológicos, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes
da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão, e de outras leis e normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DE TEÓFILO OTONI - MG
Art. 8º - A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será definida pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela estrutura orgânica de
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Teófilo Otoni/MG.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMPED — de
Teófilo Otoni é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo, controlador e
fiscalizador das políticas e das ações, em todos os níveis, em atenção às pessoas com deficiência na
estrutura orgânica do município, com gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
de Teófilo Otoni/MG.
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II — DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art, 10 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com composição
paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por 16 (dezesseis) membros titulares e
16 (dezesseis) membros suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos de
pessoas com deficiência:
I — representantes da administração pública municipal:
a. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b. um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
c. um representante da Secretaria de Municipal de Saúde;
d. um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
f. um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
g. um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
h. um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
H — representantes de entidades não governamentais com sede no Município, ligadas ao atendimento
das pessoas com deficiência, e na ausência de entidades, serão eleitas pessoas com deficiência dentro
de cada segmento descrito abaixo:
a. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência auditiva/surda, ou pessoa com
deficiência auditiva/surda;
b. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência visual, ou pessoa com
deficiência visual;
c. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência física, ou pessoa com deficiência
física;
d. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência intelectual, ou pessoa com
deficiência intelectual;
e. um representante de entidades ligadas
é
as pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista, ou o
curador dessas pessoas;
f. um representante de entidade prestadora de serviços na área de habilitação e reabilitação da
pessoa com deficiência;
g. um representante de entidade do ensino superior público/privado com atuação na temática da
pessoa com deficiência;
h. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB - Subseção Teófilo Otoni.
8 1º — Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os servidores no âmbito de
cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
8 2º — As entidades não governamentais reunir-se-ão em assembléias setoriais para a indicação de
seus representantes, ou na ausência de entidade de algum segmento de deficiência, será eleito a
pessoa com deficiência.
8 3º — Os Conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, com direito a recondução, a
critério da entidade, ou da pessoa.
8 4º — O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será
remunerado.
8 5º — Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos
e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
8 6º -
O mandato dos representantes não governamentais pertencerá às entidades a que estejam
vinculados e em caso de vacância ou desligamento do representante, a entidade, que designará o
substituto para o complemento do mandato, no caso de pessoas com deficiência, à escolha para
substituição será feita entre seus pares dentro do mesmo segmento de deficiência.
8 7º — Não preenchida a vaga de quaisquer das representações não governamentais, caberá à
presidência do COMPED indicar uma entidade ou pessoa com deficiência dentro do segmento de
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de Teófilo Otoni o
deficiência em “ad referendum” do plenário, em condições de elegibilidade, submetendo seu ato para
apreciação na primeira reunião plenária subsequente, tendo seu mandato findado junto os demais.
IV — DA MESA DIRETORA
Art. 11 — O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa diretora composta
da seguinte forma:
I— Presidente;
II — Vice-Presidente;
III— Primeiro Secretário;
IV — Segundo Secretário.
8 1º, A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações governamentais e não
governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma representação e o Vice￾Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
8 2º, A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da Administração
Pública e por representantes da Sociedade Civil.
Art. 12 — A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será eleita por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos.
Art. 13 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
1 - convocar o Conselho e presidir as sessões;
II — baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
III — constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV — decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou salvaguarda do
Conselho;
V — delegar atribuições na área de sua competência.
Art, 14 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais, superiores a quinze dias.
Art. 15 - Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores a quinze
dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente.
Art. 16 - Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos formais, superiores a quinze
dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 17 - Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu substituto
legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente, com data não
superior a 30 (trinta) dias.
V - DA COMPETÊNCIA
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
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I — definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência; 5
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II — prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e
fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a defesa
de suas necessidades e de seus direitos;
II — estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com deficiência, bem
como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa com
deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
V — promover intercâmbios com o objetivo de implementara
política e os programas do Conselho;
VI — manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham por objetivo a
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII — convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para a escolha de
Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de mandato de
representantes desse seguimento;
VIII - solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo
ou de término de mandato de representante de Secretaria Municipal;
IX — opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos
objetivos definidos nesta Lei;
X — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural,
esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
XI — receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias dos serviços
de saúde público e privados.
VI- DAS DELIBERAÇÕES
Art, 19 - As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou instrumentos jurídicos correspondentes,
na imprensa oficial do Município.
Art. 20 — As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência a Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias providenciar a remessa à imprensa oficial.
Art. 21 - Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes da Secretaria Municipal a que
estiver vinculado.
Art. 22 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá uma Secretaria
Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do Conselho e será integrada por, pelo
menos, um servidor.
Parágrafo único -
É de responsabilidade da Secretaria Municipal a que o referido Conselho estiver
vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 23 — Fica instituído o "Selo Entidade Especial", a ser concedido às entidades e empresas que se
destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de regulamento.
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá pleitear ao
Poder Executivo Federal e Estadual, informações e dados colhidos, processados, sistematizados,
georreferenciados para a formulação, gestão, monitoramento e cumprimento de sua competência.
Art. 25 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá, também,
celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculado, convênios, acordos, termos de
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parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento jurídico com Instituições Públicas e Privadas,
cujo objeto seja assegurar os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 26 -
É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos
municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de
acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os
seguintes procedimentos:
I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa
com deficiência em sua residência;
II —- quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento
domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
Art. 27 -
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, que será por ele criado e aprovado, disciplinará sua organização e funcionamento, depois
de Publicado na Imprensa Oficial do Município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 28 — Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Daniel |;
Prefeito do Muníipio
side Teófilo EiOtoni/MG
Teófilo Otoni/MG, 24 de novembro de 2023.