norma nº 7764/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.764 /2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 35.000,00 à entidade
Caritas Diocesana de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art.1º, Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social no
montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à entidade Cáritas Mitra Diocesana de Teófilo
Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 31.280.504/0001-36, entidade sem fins lucrativos, com atuação
religiosa e assistencial, a fim de viabilizar realização de Projeto “Toque e Cante a Missa” que visa
difundir prática de canto ecumênico e instrumentos musicais para crianças e adolescentes, a partir de
10 (dez) anos de idade, das paróquias que compõem a Diocese de Teófilo Otoni MG.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a mencionada Instituição, de que trata esta
Lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízos da
concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art, 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 28 de novembro de 2023.
PanN
j
risk SUCUPIRA
Prefeito do Mínicipio de Teófilo Otoni