norma nº 7782/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7,782 /2024
“Fica autorizada a aquisição de imóvel de interesse
público para finalidade que indica, nos termos do
Art. 12 da LOM, ainda com viabilidade de abertura
de crédito especial ao orçamento, em
conformidade com o disposto no inc. IT do Art. 41
da Lei Federal nº 4320) 64 e dá outras
providências”;
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir imóvel de interesse público, a
ser doado para funcionamento da sede da entidade sem fins lucrativos FAMÍLIA DOWN — Associação
de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de Down de Teófilo Otoni —- bem como, autorizado a
abertura de crédito especial ao orçamento vigente, a ser feita via Decreto do Poder Executivo, no
valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), necessários à aquisição do referido bem
imóvel.
Art. 2º - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.613/2021), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 7.777/2023) e, a Lei Orçamentária Anual de
2024 (Lei Municipal nº 7.778/2023), na conformidade das ações derivadas desta lei.
Art. 3º - A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante
anulação no orçamento municipal vigente de 2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 19 de janeiro de 2024.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mulicípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
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