norma nº 7788/2024

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.788
(de 28 de fevereiro de 2024).
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição
social no montante de até R$ 30.000,00 à Associação
doa Agricultores Familiares do Vale do Mucuri —
Associação Mãe Esperança de Teófilo Otoni e
dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição social no
montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Associação doa Agricultores Familiares do Vale
do Mucuri — Associação Mãe Esperança de Teófilo Otoni, entidade sem fins lucrativos, atuante na
Comunidade rural de Itamunheque e, inscrita no CNPJ sob nº 22.755.281/0001-25, localizada no
Córrego Itamunheque, Assesntamento Mãe Esperança, nesse município, CEP: 39.803-000, neste
Município, objetivando manutenção e custeio de suas atividades institucionais.
Art. 2º - A concessão de contribuição social para a entidade ora beneficiária, de que
trata esta lei, dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem
prejuízo da concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art, 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 7,741/2023.
Teófilo Otoni/ MG, 28 de fevereiro de 2024.
Prefeito do Múnicipio de Teófilo Otoni