norma nº 61/2024

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 06 DE MAIO DE 2024
Autoriza a transferência de titularidade e
efetiva entrega ao Poder Executivo
Municipal de Teófilo Otoni/MG, de bem
móvel que especifica de propriedade da
edilidade local e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga o
seguinte Decreto:
Art. 1º Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni/MG a promover transferência de titularidade, não onerosa, e efetiva
entrega ao Poder Executivo Municipal de Teófilo Otoni/MG, de bem móvel
“veículo marca modelo VW POLO SEDAN, cor prata, placa OPD 5115, chassi nº
9BWDB49N1DP018950, renavan nº 00504184660 de propriedade da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º Atransferência de titularidade do referido bem móvel indicado
no art. 1º desta resolução, ora autorizada, implica também na transferência de
responsabilidade ao Poder Executivo de todos os encargosfinanceiros atinentes
à mencionada transferência junto ao órgão de trânsito responsável, bem como, todos os encargos atinentes a multas, taxase, manutenção de uso do mesmo.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2024
Lidiomar
Presidente-da
Luiz/ Dad Oliveira
Secretário
za da Silva
Autoria: Mesa Diretora