| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7812 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público — Travessa Cajubi Dantas no bairro São Jacinto. Sancionada em 12/07/2024. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.812 [2024 Dispõe sobre denominação de logradouro público — Travessa Cajubi Dantas no bairro São Jacinto. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/ MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei. Art. 10. Fica denominada Travessa Cajubi Dantas a rua já existente, sem denominação oficial, localizada entre a Rua Gustavo Leonardo e Rua João Burmann no bairro São Jacinto. Art. 20. 0 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni — PMTO providenciará a colocação de placas indicativas no local, bem como, a devida comunicação às concessionárias: Conpanhia de saneamento de Mins Gerais- COPASA; Conpanhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, Companhias telefônicas e fixas da cidade e cartórios de Registro de Imoveis. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 40. Revogam—se as disposições em contrário. Teófilo Otoni /MG, 12 de julho de 2024.