norma nº 1299/2024

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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RESOLUÇÃO Nº 1.299, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza Propaganda Eleitoral nos gabinetes dos
Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a
seguinte resolução:
Art.1º Com fulcro no $ 3º do artigo 37 da Lei nº 9.504 de 30/09/1997,
fica autorizada a propaganda eleitoral, com vistas às eleições do dia 06 (seis) de
outubro de 2024, em relação às dependências do Poder Legislativo Municipal,
somente nos gabinetes dos Senhores Vereadores e sob a inteira responsabilidade
do respectivo agente público.
Art. 2º A propaganda permitida no artigo anterior será limitada à
distribuição de panfletos, cartazes, bótons e demais materiais publicitários utilizados
para divulgação dos candidatos, ficando tal procedimento restrito somente aos
gabinetes dos vereadores.
Art. 3º É vedada a fixação de cartazes, placas, estandartes, faixas e
assemelhados, em toda parte externa do prédio da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni e anexo, inclusive nas janelas dos gabinetes dos vereadores.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2024.
Lidiomar Soúza da Silva
Presidente arnara Municipal
ZE Enade & Oliveira
Secretário
Autoria: Mesa Diretora