norma nº 7822/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.822 [2024
“Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo
Município de Teófilo Otoni/MG à Associação do
Circuito Turístico das Pedras Preciosas e, dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a reajustar o valor de sua contribuição
anual de filiação à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas.
510. Para a contribuição de filiação de que trata o “caput" deste artigo, o Município contribuirá
com um valor anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago de forma parcelada ou de
forma a vista com desconto, conforme cronograma de pagamentos estipulado pela Associação
do Circuito Turistico das Pedras Preciosas.
gzº. O valor de contribuição de filiação à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas
será corrigido anualmente, tendo como referência o índice Geral de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), de acordo com a inflação acumulada e publicada pelo Governo Federal nos
últimos 12 (doze) meses que antecedem a assinatura do Termo Associativo a cada ano.
Art.20 Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes no orçamento vigente e, se
necessário, abrir crédito especial suplementar.
Parágrafo único: A contribuição destinada ao pagamento da anuidade da Associação do
Circuito Turístico das Pedras Preciosas constará em cada exercício Hnanceiro do orçamento
municipal.
Art.3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano 2.025.
Art.4º Revogam—se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni/MG, 23 de agosto de 2024.
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tista x:Lucupira
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lº de Teófilo Otoni/MG
Daniel Bª
Prefeito do Muni