| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7823 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública no âmbito do Município de Teófilo Otoni a instituição que menciona - Instituto Franciscano de Cuidado em Vida e Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.823 [2024 "Dispõe sobre declaração de utilidade pública no âmbito do Municiaio de Teófilo Otoni; a instituição que menciona. A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica considerada de utilidade pública no âmbito do Municipio de Teófilo Otoni—MG, para todos os fins de direito, o Instituto Franciscano de Cuidado em Vida e Saúde, inscrito no CNPJ nº 14.966.571/0001-90, com sede na rua José Augusto Faria, nº 50, bairro Vila São João, CEP 39.802- 275, no Municipio de Teófilo Otoni-MG. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni/ MG, 23 de agosto de 2024. DANIEL B ASUCUPIRA Prefeito do Mu icipio de Teófilo Otoni