| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7824 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Altera §1 da Lei Municipal nº 6.530/2012 que autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Município de Teófilo Otoni e, dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.824 [2024 "Altera 0 510 do Anº. lª da Lei Municioa/ nº 6.530 /2012 que autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Municipio de Teófilo Otoni e, dá outras providencias ”. A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O 510 do Art. 1º da Lei Municipal nº 6530/2012, passa a ter a seguinte redação: (---) “510. O terreno acima descrito com a área de 839.000,00 m2 será utilizado para a extensão do IFNMG - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — inscrito no CNPJ 10.727. 655/0001 -10 e, de novos cursos universitários". Art. 2o — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3o — Revogam—se as disposições em contrário. Teófilo Otoni/ MG, 23 de agosto de 2024. Prefeito do Muu icipio de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900 Site: www.teofiiootoni.mggovbr _ e-mail: gabinete ©teofilootonimggpv. br