| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7837 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação do CREAS — Centro de Referência de Assistência Social e, dá outras providências. Sancionada em 15/10/2024. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7,837 /2024 Dispõe sobre denominação do CREAS — Centro de Referência de Assistência Social e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/ MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º. Fica denominada Sra HELIA GAZZINELLI o CREAS, Centro de Referência de Assistência Social, atualmente localizado na Rua José Boali, nº 18, Centro. Art. 2º, O Executivo providenciará colocação de placas denominativas, bem como comunicações afins. poi Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni /MG, 15 de outubro de 2024. a SUCUPIRA Prefeito do Mubicípio de Teófilo Otoni