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norma nº 7143/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7143 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e bem-estar animal e dá outras providências. Promulgada em 02/08/2017. Alterada pela Lei 7595/2021.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Site: www teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoBteofilootoni. mg.leg.br
Leinº? 7.143
O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni -
MG cc o art. 51, 883º e 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Lei nº 7.143
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUBEM, que tem
por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o
implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art.2.º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados
a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
" - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida
e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico
adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
| - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos
animais;
ll - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem
registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos
animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
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VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito
público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
ll - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
Ill - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de
proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no
Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais
domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo
Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais,
controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os
governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no
que conceme às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde
pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
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Art.4º, Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
8 1.º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no
financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
8 2.º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio
do Município de Teófilo Otoni.
A, $ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
8 4.º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para O exercício
seguinte.
Art.5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado
pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento
Interno.
Art.6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu
Regimento Interno.
Art. 7º. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:
ey | - Secretário (a) Municipal de Serviços Urbanos;
||—-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;
IV-3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas,
V — 4 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de
Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Art8º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
& 1º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos,
admitida 1 (uma) recondução.
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8 2º. O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o compõe,
mediante votação direta e aberta.
83º. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por maioria
simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
84º. O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9º. Compete ao Conselho Diretor:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
II! - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
relatório das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser
encaminhado a Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, para contabilização.
$ 1º. O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação
dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais
e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
82º. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei, serão
analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar
Animal,
$ 3º. É de responsabilidade do Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, no mesmo prazo estipulado para regulamentação da
presente, disposto no Artigo 15º da presente.
Art.10. Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, serão designados, se
necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Os servidores designados na forma do “caput” não terão direito a
nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
Q. a
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Art.11. As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas como serviço
público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art.12. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Proteção,
Defesa e Bem-Estar Animal e observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor, poderá, para
consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de
financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente,
em especial a Lei Federal nº 8.666/93.
Art.13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito adicional especial no
valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à constituição do Fundo.
Art.14. Os carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados no
Município de Teófilo Otoni, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor
equivalente a 2 (duas) unidades fiscais do Município (UFM) a ser revertido ao Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal.
Art.15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação.
Art.16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.17. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2017
e
Fábio Lei de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizerro — Gabriel Gusmão

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