norma nº 7858/2025

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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LEI Nº 7.858, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre denominação do PSF Monte
Carlos/Serra Verde como Unidade de
Saúde Rita Pereira de Assis.
O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni￾MG e
pelo art. 87, parágrafo único, da Resolução 1290 de 27/12/2022
(Regimento Interno), promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica denominada a Unidade Básica de Saúde localizada no
Bairro Monte Carlo/Serra Verde como "Unidade de Saúde Rita Pereira de
Assis”.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a instalação de placas
indicativas no local, bem como a realização das comunicações pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de janeiro de 2025.
Ugleno Alv reira Santos
Presidente da Kâmara Municipal
Autoria: Roberto Crescêncio de Souza