norma nº 7856/2025

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LEI Nº 7.856, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre denominação de logradouro
público e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei Orgânica do
Município de Teófilo Otoni-MG e pelo art. 87, parágrafo único, da Resolução 1290 de 27/12/2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Travessa Ramos, atual logradouro público sem denominação oficial, localizada no Bairro Taquara, perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único - O logradouro público que menciona o caput do artigo 1º da presente Lei, se inicia a altura do número 170 da Rua Augusta Ferreira da Silva, Bairro Taquara, e finaliza confrontando propriedade em trecho sem saída.
Art. 2º O Município de Teófilo Otoni providenciará a fixação de placas indicativas da denominação do logradouro público, no prazo da
regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de janeiro de 2025.
Presidente d Amara Municipal
Autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero