norma nº 7872/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.872, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a adesão do município de Teófilo
Otoni/MG ao Consórcio Multifinalitário de
Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos
Vales - CONSERVAR MUCURI, autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Teófilo Otoni - MG, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Teófilo Otoni/MG, a aderir ao Consórcio Multifinalitário
de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - CONSERVAR MUCURI,
que tem por finalidade o gerenciamento de resíduos sólidos e desenvolvimento
regional sustentável, regido pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº
11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.017/2007, ficando o Chefe do
Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em
relação a aprovação do respectivo Estatuto da entidade.
Art. 2º O consórcio intermunicipal é constituído como pessoa jurídica de direito
público interno com natureza jurídica de Associação Pública.
Art. 3º O Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável
dos Vales -
CONSERVAR MUCURI, vigorará por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. O Município poderá ceder servidores para o consórcio autorizado
por esta Lei, na forma e condições da legislação vigente e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de
Teófilo Otoni/MG, nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer
funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial,
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar contratos de rateio e
contratos de programa, na forma da legislação de regência, devendo consignar os
recursos comprometidos nestes contratos na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas em dotação
específica a ser criada em lei própria, de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 8º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Multifinalitário de
Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - CONSERVAR MUCURI,
na forma do anexo único desta lei, firmado em 11 abril de 2023 e suas posteriores
alterações.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal