| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7874 / 2025 |
| Date | 2025-04-18 |
| Ementa | Cria a política e os componentes do Município de Teófilo Otoni do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Sancionada em 18/04/2025. |
| native_id | 9609 |
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