norma nº 7878/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.878, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 7.656, de 23 de agosto
de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Teófilo Otoni - MG, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 7.656/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
ao
Art. 2º O Conselho de Administração, órgão de deliberação coletiva, será
composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, todos
ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a seguinte
representatividade:
|- Representantes do ente municipal:
a) 02 (dois) servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
b) 02 (dois) servidores indicados pelo Chefe do Poder Legislativo.
!l - Representantes dos segurados:
a) 02 (dois) servidores ativos eleitos pela categoria dos servidores ativos;
b) 01 (um) servidor inativo eleito pela categoria dos servidores inativos;
c) 01 (um) servidor segurado indicado pelo SINDSETO.
[...]
8 8º O Presidente, Vice e o Secretário do Conselho de Administração
serão eleitos dentre seus membros, sendo que o Presidente deverá ser
escolhido entre os indicados pelo Poder Executivo.
[...]
& 12 Todos os membros do Conselho de Administração deverão ser
aprovados em examede certificação organizado por entidade autônoma
credenciada pelo Ministério da Previdência.”
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GABINETE DO PREFEITO
“Art 20. O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros
efetivos e respectivos suplentes, com a seguinte proporção:
|- Representantes do ente municipal:
a) 01 (um) servidor efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
b) 01 (um) servidor efetivo indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.
|- Representantes dos segurados:
a) 01 (um) servidor ativo indicado pelo SINDSETO;
b) 01 (um) servidorinativo eleito pela categoria dos servidores inativos.
LJ
$ 6º O Presidente, Vice e o Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos
dentre seus membros, sendo que o Presidente deverá ser escolhido entre
os representantes dos segurados.
[..]
8 9º Todos os membros do Conselho Fiscal deverão ser aprovados em
exame de certificação organizado por entidade autônoma credenciada
pelo Ministério da Previdência.”
[..]
“Art. 32 [...]
$4º[..]
VIll — Revogado.”
[...]
“Art. 33 [...]
V/— Revogado.”
[..]
“Art. 60 [...]
& 2º Todos os membros do Comitê de Investimentos deverão ser
aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma
credenciada pelo Ministério da Previdência.
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GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Todos os membros do Comitê de Investimentos deverão ter formação
escolar de nível superior nas áreas: Direito, Economia, Administração,
Gestão Pública, Ciências Contábeis, Financeira, Matemática ou Atuária.”
[...]
Art. 71-A. As indicações do SINDSETO para membros do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, nos termos dos artigos 2º, ||, “c” e 20, ||
“a”, desta Lei, serão realizadas após o vencimento dos atuais mandatos
dos representantes dos segurados, ou da vacância dos respectivos
cargos.
LP
Prefeito Municipal