norma nº 1309/2025

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP: 39800-001
www-.teofilootoni.mg.leg.br -
teofilootoni(ateofilootoni.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 1.309 DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.305/2025.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, por meio de seus representantes, aprovou
e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 2º, revogado o parágrafo único do art. 4º e
acrescentados os 88 1º, 2º e 3º ao art. 4º, fica alterado o parágrafo único do art.
10, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
| - Missão de interesse do Poder Legislativo ou do município no
exercício do Cargo, previamente marcadas com autoridades do
executivo, legislativo ou judiciário, nas esferas municipal, estadual ou
federal;”
“Art. 4º [...]
8 1º O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe
convencional ou executiva, em conformidade com as datas e os
horários do compromisso que originar a demanda.
8 2º As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do
transporte rodoviário ou aéreo que possam acarretar multa ou
mudançano valor final da passagem serão custeadas pelo solicitante.
8 3º Considera-se veículos oficiais os de propriedade da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni ou que estejam a serviço do Poder
Legislativo Municipal.”
“Art. 10. [...]
f
Vas
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP: 39800-001
www-.teofilootoni.mg.leg.br - teofilootoni(dteofilootoni.mg.leg.br
Parágrafo único. É vedada a concessão de diárias nos dias em que
ocorrerem reuniões ordinárias, quando a motivação da viagem se
enquadrar nas hipóteses previstas no inciso Il do art. 2º.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2025.
Ugleno eira Santos Thalles da Silva Contão
Preside Câmara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal
Autoria: Mesa Diretora