norma nº 7879/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.879, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº
6.609/2013 e dá outras alterações.
O Prefeito Municipal de Teófilo Otoni - MG, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O $ 4º do artigo 2º da Lei Municipal 6.609/2013 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 4º Os membros da Junta Recursal perceberão “jetom”, no valor
correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPFTO(s) por sessão, e serão
realizadas, no máximo, quatro sessões por mês, sendo pagos
exclusivamente com recursos do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
FÁBIO INHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo