norma nº 7882/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.882, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Regulamenta o disposto no art. 37, X, da
CF/88, c/c o art. 39, 8 4º, da CF/88, e na Lei
Municipal nº 6.486, de 29 de outubro de 2012,
c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023.
O Prefeito Municipal de Teófilo Otoni - MG, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido revisão dos subsídios dos Secretários Municipais de Teófilo
Otoni, no importe de 34,12% (trinta e quatro vírgula doze por cento) relativo ao INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de setembro de
2020 a fevereiro de 2025, passando-se dos atuais R$ 8.795,20 (oito mil, setecentos
e noventa e cinco reais e vinte centavos) para R$ 11.795,79 (onze mil, setecentos e
noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo único. O percentual acima se aplica aos valores fixados pela Lei
Municipal nº 6.486 de 29 de outubro de 2012, c/c a Lei Municipal nº 7.715/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas por dotações
próprias do orçamento vigente, desde já, autorizada a abertura de créditos adicionais
ou especiais ao orçamento vigente, para atender as despesas decorrentes da
presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO INHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Mesa Diretora — Poder Legislativo.