| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7889 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Comunitária dos Moradores de Santana e Pasto do Governo. Sancionada em 16/06/2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2025. Considera de utilidade pública o órgão que menciona. O Prefeito Municipal de Teófilo Otoni - MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a Associação Comunitária dos Moradores de Santana e Pasto do Governo, também designada pela sigla ACMSPG, inscrita no CNPJ 20.062.638/0001-64, com sede na Comunidade Rural Pasto do Governo, Zona Rural, Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrári HO DOS SANTOS Prefeito Municipal Autoria: Vereador Serginho da Agropecuária