| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7900 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n° 6.892 de 13 de agosto de 2015 com a inclusão de anexo sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025. |
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