| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7905 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Instituiu a Política Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e as Pessoas Egressas do Sistema Prisional, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. Sancionada em 04/09/2025. |
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