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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 154/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 21/2000 e a Lei Complementar nº 138/2020. Sancionada em 17/07/2025.
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