| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7142 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.198 de 24 de outubro de 2003 do Município de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências. Promulgada em 02/08/2017. |
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Es Câmara Municipal de Teófilo Otoni Fone: (33) 3536-4000 FAX: 3536-5222 Site WWW.teofilotoni.mg.leg.br E-mail: cmto(mteofilootoni.mg.leg.gov.br Lei nº 7.142 O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni -MG cio o art. 51, 84 3º e 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento Interno, promulga a seguinte Lei : Lei nº 7.142 Altera a Lei nº 5.198 de 24 de outubro de 2003 do Município de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art.1º. O artigo 1º da Lei nº 5.198/2003 que, “Dispõe sobre anúncios publicitários de transações imobiliárias”, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação: “8 3º, À publicidade veiculada por corretores de imóveis, anunciando a venda ou locação de imóveis, será limitada a uma única placa ou cartaz afixado no imóvel, de forma a evitar a poluição visual, ficando o proprietário responsável pela infração e suas cominações, nos termos desta lei.” Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2017 Fábio Lemêgs de Souza Presidente Câmara Municipal autoria: Northon Neiva Diamantino — Northon Neiva Praça Tiradentes, 170 — Fone: 3536-4000 —Teófilo Otoni/MG