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norma nº 7142/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7142 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaAltera a Lei nº 5.198 de 24 de outubro de 2003 do Município de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências. Promulgada em 02/08/2017.
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Es
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Fone: (33) 3536-4000 FAX: 3536-5222 Site WWW.teofilotoni.mg.leg.br
E-mail: cmto(mteofilootoni.mg.leg.gov.br
Lei nº 7.142
O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni -MG
cio o art. 51, 84 3º e 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei :
Lei nº 7.142
Altera a Lei nº 5.198 de 24 de outubro de 2003 do Município
de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O artigo 1º da Lei nº 5.198/2003 que, “Dispõe sobre anúncios publicitários de
transações imobiliárias”, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação:
“8 3º, À publicidade veiculada por corretores de imóveis, anunciando a venda ou locação
de imóveis, será limitada a uma única placa ou cartaz afixado no imóvel, de forma a evitar a poluição
visual, ficando o proprietário responsável pela infração e suas cominações, nos termos desta lei.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2017
Fábio Lemêgs de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino — Northon Neiva
Praça Tiradentes, 170 — Fone: 3536-4000 —Teófilo Otoni/MG

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