| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6509 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2013. Sancionada em 27/12/2012. Alterada pela Lei nº 6688. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI N° 6.509 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
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PROTOCOLO N' ~ G c2
DATA ~~g,I.:X-- I ,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E EU, PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: .
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Teófilo Otoni para o Exercício
de 2013.
Art. 1
0 O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2013 estima a
RECEITA e autoriza a DESPESA em R$ 259.000,00 (Duzentos e Cinqüenta e nove milhões de reais),
discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em
conformidade com os demonstrativos abaixo:
§ 1
0 Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:
ORGAO RECEITA DESPESA
CAMARA 6.637.000,00
PREFEITURA 229.000.000,00 222.363.000,00
SISPREV 25.000.000,00 25.000.000,00
TEOTRANS 5.000.000,00 5.000.000,00
TOTAL 259.000.000,00 259.000.000,00
§ 2° Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria
Econômica
Av. Luiz Boali n° 230 - Tel. (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-rnail: gabinete@pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
RECEITA DESPESA
Rec. Corrente 237.033.568,74 Desp. Corrente 205.313.500,00
Tributária 19.775,874,60 Pessoal e Encargos 93,577,951,00
Contribuições 9.388,000,00 Juros'Enc. D, Int. 4,075,000,00
Patrimonial 9,019,000,00 ODesp, Correntes 107,660,549,00
Agropecuária 0,00
Industrial 0,00
Serviços 2,321,500,00
Transf. Correntes 184.461,640,92 Desp. Capital 38.386.500,00
Outras R. Correntes 12,067,553,22 Investimentos 32,572,500,00
Rec. Capital 23.572.000,00 lnv. Financeiras 13.000,00
Op. Crédito 4,851,000,00 Arnorfiz. Dívida 5,801,000,00
Alienação Bens 201,000,00
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Transf. Capital 18,520,000,00
Outras Transí. De 0,00
Capital
Receita Intra- 13.255.000,00 Res. Contingência 15.300.000,00
Orçamentária
Total Deduções -14.860.568,74
Retif. 25% FUNDES -14,627,568,74 -
Outras Deduções -233,000,00
TOTAL 259.000.000,00 TOTAL 259.000.000,00
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§ 3° Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:
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01 Legislativa 6,637,000,00
04 Administração 29,709,500,00
06 Segurança Pública 250,000,00
(t8 Assistência Social 9,631,744,00
09 Previdência Social 1,560,000,00
10 Saúde 81,375,187,20
12 Educação 52,992,000,00
13 Cultura 2,010,800,00
15 Urbanismo 15,013,000,00
16 Habitação 141,000,00
17 Saneamento 1,622,000,00
18 Gestão Ambiental 4,268.168,80
20 Agricultura 5.471,000,00
22 Indústria 645,000,00
23 Comércio e Serviços 2.479,000,00
24 Comunicação 7,000,00
25 Energia 4.490,000,00
--
2,6 Transporte 12,000,00
27 Desporto e Lazer 2,856,000,00
--
28 Encargos Especiais 22,529,000,00
--
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Gabinete da Prefeita
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tingência E 15.300.000,00 I
259.000.000,00
§ 4° Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:
UNIDADE - PODER LEGISLATIVO VALOR
Corpo Legislativo 2.454.000,00
Secretaria 3.828.000,00
355.000,00
6.637.000,00
~rviços Gerais
TOTAL
UNIDADE - PODER EXECUTIVO VALOR
Gabinete do Prefeito 726.000,00
Procuradoria Jurídica 1.167.500,00
S.ecretaria Municipal de Governo 664.000,00
S_~cretariaMunicipal de Plane'amento 5.684.000,00
Secretaria Municipal de Administração 19.882.000,00
Secretaria Munici ai de Fazenda 14.910.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação 2.387.500,00
Secretaria Municipal de Saúde 81.375.187,20
Secretaria Municipal de Educação 55.055.800,00
Secretaria Municipal de Esportes 2.856.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 5.461.000,00
Secretaria Municipal de Obras Civis 11.241.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 6.175.000,00
~?cretaria Municipal de Meio Am~_ie_nt_e +- 4::-.2c-:6:-:-8:-:-.7-=-68~,_=_80::_i
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo 3.124.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 7.385.244,00
TOTAL 222.363.ÔOO,OO
Art. 3° Esta Lei será constituída:
I - do Orçamento da Administração Direta;
11 - do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.
111- do Orçamento do TEOTRANS
Art. 4° - Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo autorizados a abrirem
créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do
total da despesa a ser suplementada podendo para tanto:
I - O Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo (
'. por ato próprio; ',,' ,
11- O Prefeito: , r, IV
a) Utilizar-se dos recursos previsto no Art. 43, §1°, 1,11,111, e IV da Lei nO4.320/64;
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Gabinete da Prefeita
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Realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das
despesas de capita, observando o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nO
101/2000;
Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportaménto da
receita,
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Art, 5° A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no
inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do
total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6° Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar' as despesas correntes e de capital,
constantes do presente Orçamento Programa.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
Teófilo Otoni, 27 de Dezembro de 2012.
A~.~
MARIA JOSÉ HAtiElvSEN~FREIRE!
Prefeita Municipal
4
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