norma nº 7919/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.919 DE 28 DE OUTUBRO DE2025.
Reconhece o Instituto Histórico e
Geográfico do Mucuri como órgão
consultivo do Município de Teófilo Otoni e
dá outras providências.
são
O Prefeito Municipal de Teófilo Otoni - MG, usando das atribuições que lhe conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal sanciono a
aprovou, e eu, seguinte Lei.
Art. 1º O Instituto Hissórico e Geográfico do Mucuri 17 de julho de 20083,
(IHGMucuri), fundado em
Muricipal, é considerado órgão consultivo oficial do Poder Público
em assuntos de história, geografia e ciências auxiliares refiram que se ao município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º O IHG-Mucuri atuará como órgão consultivo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, podendo ser solicitado a emitir pareceres, notas técn'cas ou manifestações em processos e proposições que envolvam: — a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental; Il — a denominação e redenominação de prédios e logradouros públicos: Il — projetos e políticas públicas que envolvam a memória histórica e a identidade cultural do município;
IV — outras matérias correlatas a seu campo de atuação.
Art. 3º A consulta ao IHG-Mucuri terá caráter opinativo e não vinculante, devendo sua manifestação ser anexada aos respectivos processos administrativos ou legislativos sempre que solicitada, integrando os fundamentos técnicos e históricos da decisão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
a
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: vereador Thalles Contão