norma nº 7925/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.925 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o reconhecimento do
Município de Teófilo Otoni/MG, como
“Capital Mundial das Pedras Preciosas” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais,
reconhecido como a “Capital Mundial das Pedras Preciosas”.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá
ações que visem valorizar e divulgar este reconhecimento, incluindo:
| — Apoio a eventos relacionados ao setor de gemas e joias realizados no
Município;
Il — Estímulo ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o
fortalecimento da cadeia produtiva de pedras preciosas na região;
III — Promoção da imagem do Município como polo internacional de comércio e
beneficiamento de pedras preciosas;
IV — Incentivo ao turismo relacionado ao setorde gemas e joias.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da expressão “Capital Mundial das Pedras
Preciosas” em documentos oficiais e materiais de divulgação do Município de
Teófilo Otoni.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
FÁBIO MÁRINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: vereador Ota Cardoso