norma nº 115/2025

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Julgamento de Contas do
Município de Teófilo Otoni/MG, referente
ao exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e sua Mesa Diretora promulga o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Teófilo Otoni/MG, relativas
ao exercício financeiro de 2023, em conformidade com o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de clezembro de 2025.
Petéira Santos
Presidentê-daâmara Municipal
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Thalles da Silva Contão
1º Secretário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de
Decreto Legislativo 25/2025)