| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7937 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do horário de acolhimento das crianças das creches, educação infantil e ensino fundamental I e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. |
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