| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7939 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Taxa de Administração do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/01/2026. |
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas previstas na Lei Municipal nº 7.620, de 28 de dezembro de 2021, que estabeleçam alíquota distinta para a Taxa de Administração. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À FÁBIO MARINHO DOS SANTOS “ Prefeito Municipal Autoria: Executivo Municipal