norma nº 7940/2026

8 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados
até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
| - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do
Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária
de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022: e
HI
- às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência
Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art.
115, capuí, incisos | a IV, do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo
de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta
Lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos
devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos
montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores
deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da
consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da
nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos
montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
O
É
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de
reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do
ADCT e no Anexo XVII da Pcrtaria MTP nº 1.467, de 2022.
$ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPMdeverá constar de cláusula
dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo,
concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das
prestações nestes acordadas.
8 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos
de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja
pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas,
ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu
pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada
parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta
Lei será no dia 20 (vinte) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos
termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no
dia 20 (vinte) dos meses seguintes.
Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de
2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da
Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos | a IV do
caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade
de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das
condições a que ele se refere.
Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei
ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações
devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de
descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam
mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o
vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a
que estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 9º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Teófilo Otoni -
SISPREV deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
| - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação do FPM prevista no art. 5º:
Il - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art.
7º, caput, pelo Município, até 10 de março de 2027:
HI - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º,
caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de
seu RPPS; e
IV - em caso de inadimplência superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6
(seis) intercalados;
V - se houver utilização indevida dos recursos do RPPS ou descumprimento de
normas federais de gestão previdenciária;
VI - se constatada qualquer forma de simulação, fraude ou omissão de
informações na apuração dos débitos consolidados; e
VII - por decisão judicial ou administrativa que determine a nulidade do termo
de parcelamento.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal