norma nº 7947/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.947 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Considera de utilidade pública municipal
instituição que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade públca municipal o Instituto de
Desenvolvimento Sociocultural e Inovação do Comércio, inscrito no CNPJ sob
o nº 60.321.573/0001-49, com sede atual à Rua Padre Virgulino, nº 484,
Centro, no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade promover o
desenvolvimento social, cultural, econômico e tecnológico do comércio e da
comunidade, através de ações de capacitação, fomento à inovação,
empreendedorismo e integração entre o setor produtivo e a sociedade civil.
Art. 3º. A declaração de utilidade pública municipal assegura ao Instituto os
benefícios e prerrogativas previstos na legislação vigente, desde que mantidas
suas finalidades estatutárias e o regular funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
FÁBIO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Autoria: vereador Gabriel Gusmão