norma nº 117/2026

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o Julgamento de Contas do
Município de Teófilo Otoni/MG, referente
ao exercício de 2021.
A Câmara Municipal aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Teófilo Otoni/MG, relativas
ao exercício financeiro de 2021, em conformidade com o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de 2026.
rdda Contão
1º Secretário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Projeto de
Decreto Legislativo 02/2026)