materia nº 105/2025

REQUERIMENTO Nº 105/2025



A MESA DIRETORA

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES

DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, XV



A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, as seguintes informações relativas à contratação de servidores temporários no Município de Timóteo:



1. Relação nominal de todos os servidores temporários atualmente contratados pelo Município, discriminando: cargo ou função exercida; secretaria ou órgão de lotação; data de início e término do contrato; carga horária semanal; remuneração mensal e fundamento legal da contratação nos termos da Lei nº 3.931/2023.



2. Informar se as contratações temporárias vigentes decorrem de processo seletivo simplificado, seja ele de prova ou análise de currículo, especificando: os respectivos editais; datas de publicação; critérios de seleção adotados; número de inscritos e de classificados.



3. Esclarecer a quantidade total de contratos temporários firmados nos últimos 12 (doze meses) meses, indicando: número de contratações por secretaria e para quais programas foram direcionados nos termos das Leis nº 3.984/2024 (Programas Secretaria de Assistência Social); 3.985/2024 (Programas Secretaria de Saúde); 3.986/2024 (Programas Secretaria de Educação); justificativa administrativa para cada contratação; e existência de prorrogações contratuais.



4. Informar se há concurso público vigente para cargos correspondentes aos atualmente ocupados por servidores temporários e, em caso positivo, esclarecer: o motivo da não convocação dos candidatos aprovados; e a previsão de futuras convocações.



5. Encaminhar cópia dos contratos temporários firmados e dos atos administrativos que autorizaram as respectivas contratações no ano de 2025. 



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o que dispõem a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa. 



A solicitação das informações ora requeridas mostra-se necessária para verificar a legalidade, a excepcionalidade e a motivação das contratações temporárias realizadas pelo Município, bem como, para avaliar a compatibilidade dessas contratações com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do concurso público. 



Ressalte-se, ademais, que a Vereadora subscritora tem sido procurada por diversos servidores e cidadãos que relatam possível lesão a direitos, notadamente em razão da alegação de que, historicamente, sempre participaram de processos seletivos simplificados para contratações temporárias, ao passo que, atualmente, estariam ocorrendo diversas contratações sem a realização de qualquer processo seletivo. Da mesma forma, candidatos aprovados em concurso público vigente têm manifestado inconformismo, afirmando que o Município estaria optando pela contratação temporária mesmo havendo vagas disponíveis para cargos efetivos, circunstância que, em tese, pode afrontar o princípio do concurso público e demanda apuração por parte deste Poder Legislativo.



Desta forma, o presente requerimento tem por objetivo conferir transparência aos atos administrativos, prevenir eventuais irregularidades e resguardar o interesse público, assegurando que a contratação temporária esteja sendo utilizada de forma excepcional, estritamente dentro dos limites legais e em efetivo atendimento às reais necessidades da Administração Municipal.





Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025





Renara Cristina

Vereadora





















RECEBIDO EM: 18/12/2025                       PRESIDENTE: ______________________

DT. ENCAMINHAMENTO: 18/12/2025       DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025