| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS OU DEPENDENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E/OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO. |
| native_id | 1012 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.