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EMENDA Nº 03
Apresentamos ao Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei nº 4.720, de 14 de
novembro de 2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de
uso do bem público municipal Hospital e Maternidade Vital Brazil e dá outras
providências” de autoria do Executivo Municipal a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao inciso VI do artigo 4º a seguinte redação:
VI - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e das práticas de execução dos serviços, a ser exercida
pelo Poder Concedente, com a colaboração dos usuários e do
Conselho Municipal de Saúde e da Câmara Legislativa por meio da
Comissão de Saúde.
Sala das Comissões, 30 de dezembro de 2025
Renara Cristina
Vereadora
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