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EMENDA Nº 04
Apresentamos ao Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei nº 4.720, de 14 de
novembro de 2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de
uso do bem público municipal Hospital e Maternidade Vital Brazil e dá outras
providências” de autoria do Executivo Municipal a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao § 1º do art. 1º a seguinte redação:
Art. 1º ....
§ 1º A concessão será formalizada observadas as disposições da
legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, especialmente a
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou outra que venha a
substituí-la.
Sala das Comissões, 08 de janeiro de 2026
Adriano Alvarenga
Vereador
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