materia nº 5/2026

REQUERIMENTO Nº 005/2026
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES ACERCA DAS COMISSÕES INSTITUÍDAS COM FUNDAMENTO
LEGAL NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ART. 13 DA LEI Nº 4.020/2025
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, VI
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa os seguintes
esclarecimentos acerca de todas as comissões instituídas com fundamento nos
§§ 1º, 2º e 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 4.020/2025, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município, contendo,
obrigatoriamente, os seguintes dados e documentos:
1. Nome e objeto da comissão;
2. Secretaria a que a comissão está vinculada;
3. Decreto de criação da comissão, com número e data;
4. Portaria de nomeação dos membros, com identificação completa;
5. Nome do Presidente da Comissão;
6. Servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos da comissão;
7. Ficha e/ou dotação orçamentária utilizada para pagamento do adicional de
comissão com a respectiva classificação orçamentária;
8. Número de reuniões realizadas pela comissão no exercício de 2025;
9. Valor total despendido em 2025 com a remuneração da comissão,
discriminando, se possível, os valores pagos a cada membro;
10.Cópia integral das atas de todas as reuniões da comissão realizadas em 2025;
11. Informar o motivo pelo qual os valores pagos a título de gratificação não estão
sendo informados na folha de pagamento dos servidores disponível no Portal
da Transparência;
12.Esclarecer se há previsão para a regularização e adequação das informações,
com a devida publicação completa e detalhada da remuneração dos servidores.
Reitero que os esclarecimentos acima deverão ser prestados DE FORMA
INDIVIDUALIZADA PARA CADA COMISSÃO.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Em consulta ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, verificou-se que os
valores pagos aos servidores públicos a título de gratificação não estão sendo
informados de forma individualizada na folha de pagamento disponibilizada no Portal
da Transparência, restringindo-se a divulgação à remuneração contratual ou
vencimento básico.
Ressalta-se que a divulgação pormenorizada da remuneração dos servidores
públicos, compreendendo vencimentos, vantagens, gratificações e demais verbas de
natureza remuneratória, constitui informação obrigatória, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), bem como das normas que regem a transparência da
administração pública.
Justifica-se, ainda, pela necessidade de garantir a transparência administrativa, o
controle dos gastos públicos e a verificação da legalidade, economicidade e
efetividade das gratificações e comissões instituídas, em estrita observância aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como à legislação municipal
vigente.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2026.
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 10/02/2026 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 10/02/2026 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2026